STF ARQUIVA INQUÉRITO DAS FAKE NEWS APÓS MAIS DE SETE ANOS, MAS PROCESSOS DERIVADOS CONTINUAM

colunista: Prof. Msc. João Evangelista

Decisão de Edson Fachin encerra investigação aberta em 2019, mas mantém válidas ações penais, provas e procedimentos autônomos. Questionamentos sobre os limites da atuação do Supremo Tribunal Federal voltam ao centro do debate.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou, na segunda-feira (9 de novembro), o arquivamento do chamado Inquérito das Fake News (Inq. 4.781), encerrando uma investigação que permaneceu aberta por mais de sete anos. A decisão atendeu a uma manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que considerou esgotado o objeto específico da apuração.

O encerramento, entretanto, não significa que todos os procedimentos relacionados ao inquérito também tenham chegado ao fim. As ações penais já instauradas, as decisões judiciais e as investigações autônomas continuam válidas e deverão seguir seus respectivos trâmites.

A decisão de Fachin reacendeu o debate sobre a origem, a condução e os limites jurídicos de uma das investigações mais controversas da história recente do Judiciário brasileiro.

Origem da investigação e questionamentos jurídicos

O Inquérito 4.781 foi instaurado em 14 de março de 2019, por determinação do então presidente do STF, ministro Dias Toffoli. A investigação foi aberta de ofício, sem provocação inicial do Ministério Público, com o objetivo de apurar notícias fraudulentas, ameaças e ataques direcionados à Corte, a seus integrantes e familiares.

Toffoli designou o ministro Alexandre de Moraes para conduzir o procedimento, sem a realização de sorteio eletrônico convencional para a escolha do relator.

Desde o início, a iniciativa provocou questionamentos de juristas, advogados e setores da sociedade sobre a compatibilidade do procedimento com o sistema acusatório, a separação de funções institucionais e as garantias constitucionais.

Entre as críticas estava a concentração de atribuições investigativas e judiciais no âmbito do próprio Supremo.

O episódio envolvendo a revista Crusoé

Um dos primeiros episódios que colocou o inquérito no centro da controvérsia foi a publicação de uma reportagem da revista Crusoé, em abril de 2019.

A matéria abordava informações relacionadas à colaboração premiada do empresário Marcelo Odebrecht e mencionava a expressão "amigo do amigo de meu pai", em referência ao ministro Dias Toffoli.

A publicação foi alvo de uma decisão judicial que determinou sua retirada do ar, posteriormente revogada. O episódio passou a ser citado por críticos como um dos exemplos iniciais dos questionamentos sobre os limites da atuação do STF no combate à divulgação de conteúdos considerados ofensivos à instituição.

Decisão do plenário e críticas à condução

Em junho de 2020, o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu, por maioria, a constitucionalidade da instauração do inquérito, no julgamento da ADPF 572.

O ministro Marco Aurélio Mello foi o único integrante da Corte a divergir, utilizando a expressão "inquérito do fim do mundo" para criticar a condução e a amplitude da investigação.

Ao longo dos anos, o procedimento passou a reunir diferentes linhas investigativas, envolvendo políticos, empresários, jornalistas e usuários de redes sociais. A extensão das apurações, o sigilo dos autos e as medidas judiciais adotadas alimentaram discussões sobre liberdade de expressão, direito de defesa e proporcionalidade das decisões.

Críticos da investigação também sustentaram que a apuração acabou atingindo de maneira desproporcional pessoas ligadas a setores conservadores e apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro. Essa interpretação, contudo, deve ser distinguida dos fundamentos oficiais apresentados pelo STF para justificar a investigação.

Arquivamento não encerra todos os processos

Ao determinar o encerramento do inquérito principal, Fachin destacou que uma investigação não pode permanecer indefinidamente aberta nem servir como estrutura permanente para incorporar novos fatos sem delimitação concreta.

A decisão impede a continuidade de novas diligências no inquérito original, mas não anula automaticamente as provas produzidas, as decisões anteriores ou os processos que surgiram a partir das apurações.

Os procedimentos derivados deverão ser analisados individualmente, conforme suas circunstâncias e fundamentos jurídicos.

O sigilo dos autos também será mantido provisoriamente, até que sejam separados documentos que contenham informações protegidas, como dados bancários, fiscais, telefônicos e pessoais.

Um capítulo encerrado, mas um debate ainda aberto

O arquivamento do Inquérito das Fake News representa o encerramento formal de uma investigação que marcou profundamente a relação entre o Judiciário, a política e a sociedade brasileira.

Entretanto, a decisão não elimina as controvérsias sobre sua origem, os critérios de distribuição da relatoria, a amplitude das investigações e os limites da atuação dos ministros.

O episódio envolvendo o empresário Elon Musk, proprietário da rede social X, também integra esse histórico de conflitos entre decisões judiciais, plataformas digitais e liberdade de expressão.

Mais do que o encerramento de um processo, a decisão de Fachin recoloca em discussão uma questão fundamental para a democracia: como conciliar a proteção das instituições, o combate à desinformação e a preservação das garantias constitucionais dos cidadãos?

O debate permanece aberto, especialmente diante da necessidade de assegurar que os instrumentos de defesa da democracia também respeitem os limites estabelecidos pela Constituição.