STF restringe decisões monocráticas de ministros

27 de dezembro de 2022Helizardo Guerra

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fonte: revista oeste news

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, na segunda-feira 26, uma mudança nas regras internas da própria Corte e fixou o prazo de 90 dias para os pedidos de vista dos processos. O ato ocorre quando algum ministro solicita mais tempo para analisar um caso, suspendendo o julgamento.

Agora, depois desse período, os processos serão liberados automaticamente, a fim de que seus julgamentos continuem. Além disso, os magistrados determinaram que as decisões individuais urgentes têm de ser submetidas de imediato ao julgamento dos outros ministros, para evitar algum dano grave e garantir a eficácia da decisão anterior.

Nos casos de prisões, a análise deve ser realizada em julgamentos presenciais. As novas decisões vão ser publicadas oficialmente em janeiro. Atualmente, os pedidos de vista possuem o prazo de 30 dias. No entanto, não existe uma liberação automática para a retomada dos julgamentos.

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Por fim, o Supremo estabeleceu um período de 90 dias úteis para que a Corte readéque os processos antigos às novas regras. Desse modo, as determinações individuais feitas antes da nova decisão e que ainda não foram analisadas em colegiado deverão ser julgadas.