Deputados protocolaram 29 PDLs (Projetos de Decreto Legislativo) para derrubar normas de 2023 do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Os dados são de 1º a 23 de fevereiro. São 141% a mais do que Bolsonaro recebeu em todo fevereiro de 2019. Foram 12 propostas à época.
Os decretos legislativos são instrumentos específicos do Congresso e que não precisam da sanção presidencial. Entre outras funções, consegue sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, caso assim entendam os congressistas.
O Poder360 contou os projetos de decreto legislativo que tinham a palavra “sustar” em sua emenda. Depois, checou de qual ano era a norma alvo da proposta.
Ao todo, 48 deputados assinaram projetos para derrubar regras criadas pela gestão Lula. São 29 propostas –mais de um congressista pode assinar a mesma proposta. São de 9 partidos diferentes.
Além da oposição, há partidos com cargos na Esplanada de Lula, em que ao menos 1 deputado propôs derrubar ato do Executivo. É o caso do União Brasil, MDB, PSD e Psol.
Há 16 textos assinados por ao menos 1 deputado do PL de Bolsonaro.
DECRETOS E FATOS POLÍTICOS
Regras para porte e posse de armas foi o tema mais questionado até agora. É alvo de 12 das 29 propostas de decreto legislativo. A criação da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia, vinculada à AGU (Advocacia Geral da União), vem logo atrás, com 5 projetos por sua derrubada.
Como mostrou o Poder360, o começo do novo governo petista teve 93 decretos da posse até 21 de fevereiro. Sendo o maior número desde 2003. Essas medidas são mudanças de regras que, em sua maioria, não dependem de aprovação do Congresso.
O alto número de medidas que não passam pelo Legislativo pode justificar em parte a alta de propostas para derrubá-las.
As propostas do Executivo para alterar leis ficaram concentradas em 9 medidas provisórias. Não houve, por enquanto, projeto de lei ou de lei complementar partindo do Planalto.
Há decretos que dizem respeito ao funcionamento interno do governo, como a estrutura de cargos entre os ministérios. Esses são maioria (61 dos 93). Outros têm impacto direto no cotidiano, como o que dificultou o acesso a armas de fogo.
O decreto com maior importância política até o momento é o de intervenção na segurança pública do Distrito Federal. Esse, porém, precisou de aval do Legislativo. A intervenção veio depois dos ataques do 8 de Janeiro às sedes dos Poderes.
Apesar do alto número de contestações aos atos governistas, só 2 dos 1.275 projetos para derrubar decretos apresentados durante o governo Bolsonaro foram aprovados em definitivo, por exemplo.
Os 29 deste ano estão parados e devem seguir assim. Os deputados usam o instrumento para pressionar o governo e dar satisfação aos seus eleitores.
OPOSIÇÃO FORTE
Com o aumento no número de PDLs contra atos do governo, os oposicionistas a Lula mostram que atuação não será amena. Por enquanto, a base de apoio governista ainda segue em formação, fato que pode funcionar como um amplificador dessas críticas.
Atualmente, o governo tem o desafio de furar a bolha da esquerda na Câmara para acelerar a tramitação do convite ao presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto. Governistas querem ouvir explicações do chefe do BC sobre a taxa de juros.
Para isso, no entanto, são necessárias 171 assinaturas de deputados para apresentar um pedido de urgência, que leva propostas para votação diretamente ao plenário. O número é o mesmo necessário para a apresentação de requerimento de abertura de CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito), por exemplo.
Sozinha, a bancada de esquerda não consegue avançar com ações do tipo. PT, PC do B, Psol, PV, Rede, PSB e PDT têm 126 deputados. Ficam faltando 45 assinaturas.
