O governo deLuiz Inácio Lula da Silva(PT) quer que estados voltem a cobrar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de forma proporcional ao valor do litro dos combustíveis.
Retomar esse modelo de recolhimento do tributo, chamado de “ad valorem”, faria com que o imposto subisse automaticamente em caso de alta no preço ao consumidor. A ideia contraria posições defendidas anteriormente pelo PT e pelo atual presidente da Petrobras.
A mudança, que retomaria uma sistemática de incidência do ICMS que vigorou até o início do ano, está prevista no projeto de lei complementar (PLP) 136/2023, de autoria do Executivo e que tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados. A matéria está na pauta da sessão plenária desta quinta-feira (14).
O projeto vem sendo classificado como um retrocesso por entidades do setor de combustíveis. Em essência, o texto trata da compensação de perdas de estados e do Distrito Federal com a Lei Complementar 194/2022, que limitou a carga tributária que pesa sobre diesel, gasolina, gás de cozinha, entre outros,ao considerá-los bens essenciais.
Mas o artigo 13 da nova proposta prevê a revogação de uma regra aprovada no ano passado na Lei Complementar 192/2022que estabeleceu a incidência de ICMS sobre combustíveis uma única vez (monofasia) e na modalidade “ad rem”, ou seja, na forma de um valor fixo por litro.
A mudança, que entrou em vigor em 1.º de maio deste ano para diesel e gás de cozinha e em 1.º junho para gasolina e etanol, foi uma das medidas patrocinadas pelo governo de Jair Bolsonaro (PL) para conter a pressão inflacionária no setor.
Quando senador, presidente da Petrobras disse que ICMS fixo era mais transparente
Entre 2021 e 2022, durante a tramitação da proposta de alteração do ICMS no Congresso, quase todos os partidos que compõem a base do atual governo, incluindo o próprio PT, à época na oposição, orientaram suas bancadas a votarem a favor do texto tanto na Câmara quanto no Senado.
Na Casa revisora, aliás, o texto foi relatado pelo então senador Jean Paul Prates (PT), atual presidente da Petrobras,que defendeu a mudança no modelo de tributação em seu parecer aprovado em plenário.
“A adoção da alíquota fixa vinculada à unidade de medida, e não proporcional ao valor do produto, contribui para maior transparência e menor volatilidade”, justificou Prates na época. “Dessa forma, o produto seria menos afetado por flutuações conjunturais, e transferiria menor impacto para inflação. Não gera qualquer perda aos Estados, pois o Confaz tem autonomia para fixar a alíquota que julgar mais adequada”, acrescentou.
Com a aprovação do projeto, governadoresrecorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a alteração, alegando que teriam perdas de arrecadação. Em março de 2023,foi firmado um acordo a fim de encerrar as discussões judiciais relativas às leis complementares 192 e 194. A União se comprometeu a compensar os entes federativos em cerca de R$ 27 bilhões, a serem pagos entre 2023 e 2025.
O PLP 136/2023, que deve ser votado nesta quinta, é relatado pelo deputado Zeca Dirceu (PT-PR), líder do partido na Câmara, e teve seu requerimento de urgência apresentado pelo deputado José Guimarães (PT-CE), líder do governo. A justificativa do texto original é assinada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Entidades do setor criticam proposta, que consideram retrocesso
Para o Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), que representa o setor de combustíveis, a adoção da cobrança monofásica do ICMS com alíquotas “ad rem” uniformes em âmbito nacional é considerada “uma conquista importante da sociedade” por ter trazido “simplificação do regime tributário” e possibilitado “um ambiente de negócios mais competitivo e isonômico”.
Em nota, o IBP manifestou preocupação com parte da proposta doPLP136/2023, que, para a entidade, vai na contramão de avanços alcançados pelo setor.
“OPLP136/23 pretende implementar dois acordos celebrados entre a União e os Estados e Distrito Federal, nos autos das ADPF 984 e ADI 7191. O primeiro deles trata de adequações legislativas à LC 192/22 e à LC 194/22 e propõe a revogação das alíquotas específicas por unidades de medida (ou ‘ad rem’) na cobrança do ICMS. Esta revogação poderá causar grande retrocesso na sistemática tributária recém implantada no Brasil, com o retorno de cargas tributárias de ICMS distintas por estado, pela aplicação de alíquotas ad valorem vinculadas ao preço do combustível (percentual x preço do combustível)”, diz trecho do comunicado.
“Isto estimulará a volta de desequilíbrios existentes no modelo anterior como: maior suscetibilidade a fraudes, maiores impactos inflacionários e volatilidade nos preços, além de menor previsibilidade na arrecadação dos estados”, prossegue o IBP.
A Federação Nacional das Distribuidoras de Combustíveis, Gás Natural e Biocombustíveis (Brasilcom) também trata o projeto como um retrocesso. “O PLP volta a vincular o ICMS ao preço da commodity e com isso poderemos ter aumentos quinzenais do imposto, como acontecia antes da edição da LC 192/22, que zerou a cobrança do PIS e da Cofins sobre combustíveis em 2022 e estabeleceu a incidência do ICMS apenas uma vez, com base em alíquota fixa por volume comercializado (ad rem)”, diz nota da federação.
Para a Brasilcom, a aprovação do texto ainda violaria a segurança jurídica, “uma vez que as empresas do setor já se adaptaram à nova sistemática”. “O sistema monofásico para cobrança do ICMS é uma evolução tamanha que está prevista até mesmo no texto da reforma tributária”, diz a entidade.
