O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quinta-feira, 15, o julgamento das emendas de relator do Congresso. O ministro André Mendonça manifestou-se a favor do mecanismo. Segundo Mendonça, o chamado “orçamento secreto” é constitucional, mas a prática precisa seguir regras de transparência.
Agora, o placar está empatado, visto que ontem, quando a medida entrou na pauta da Corte, a relatora do caso, ministra Rosa Weber, votou contra. A presidente da Corte considerou que “a prática viola o direito à informação e a separação de Poderes.”
A análise envolve quatro ações ajuizadas no STF pelos partidos Cidadania, PSB, Psol e PV. As siglas alegam falta de transparência, já que as emendas de relator permitem que o relator-geral da Comissão Mista de Orçamento reserve uma parte das verbas no Orçamento da União para despesas indicadas pelos parlamentares. Além disso, dá poderes para definirem quais despesas serão de fato executadas ao longo do ano. O julgamento começou em 7 de dezembro.
Acompanhe a votação clicando no vídeo abaixo:
O que são emendas de relator
“O ‘Orçamento secreto’ é um esquema tão sofisticado que nem os próprios jornais conseguem comprovar os crimes”, constatou o jornalista Silvio Navarro, em um artigo publicado na Edição 125 da Revista Oeste.
A história surgiu em maio do ano passado nas páginas do Estado de S. Paulo. De acordo com a publicação, o governo usou uma parte dos recursos do Orçamento destinado às chamadas emendas parlamentares para obter apoio de um grupo de deputados que compõe o famoso “centrão”.
“Em primeiro lugar, é preciso esclarecer que a peça orçamentária é manejada e aprovada pelo Congresso Nacional”, observou Navarro. “Cabe ao Executivo enviar o seu planejamento de despesas e arrecadação, mas o ajuste é feito pelo Legislativo. Outro detalhe importante é que esses recursos são legais. O resto é o jogo político que acontece desde que Brasília existe.”
A partir dessa premissa, algumas perguntas podem ser respondidas: quem é o responsável pela análise do Orçamento? Uma comissão mista formada por 12 deputados e 12 senadores, com o mesmo número de suplentes. Esse grupo debate e delibera sobre uma série de matérias até chegar à LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). É ela que define quais serão os gastos prioritários do governo no ano seguinte. Da LDO surge a LOA (Lei Orçamentária Anual), que é o Orçamento propriamente dito e vai à votação no fim do ano.
Desse bolo do Orçamento, uma fatia é reservada aos parlamentares: as emendas. São recursos que os deputados apadrinham, ou seja, “carimbam seus nomes”, destinados a obras em seus redutos eleitorais (reformas de praças, construção de quadras esportivas, asfaltamento, compra de ambulâncias, etc.). No ano passado, cada um teve direito a indicar R$ 16 milhões. Outra modalidade são as emendas de bancada: congressistas do mesmo Estado unem suas cotas para a mesma finalidade (uma grande obra, como um hospital, por exemplo). O valor total foi de R$ 7,2 bilhões. Ainda podem ocorrer as emendas setoriais e as das comissões, mas elas nunca sobrevivem.
