fonte: Diario do Brasil noticia
O governo deflagrou na terça-feira, 14, uma corrida nas varejistas com a revogação, pelo Ministério do Trabalho, de uma portaria de 2021 que permitia a abertura do comércio aos domingos e feriados a partir de um acordo entre o estabelecimento e o trabalhador, sem a necessidade de convenção coletiva e intermediação de sindicatos.
“Está um caos porque tem feriado na segunda-feira (20) e todos foram pegos de surpresa”, diz João Pedro Eyler Póvoa, sócio da área trabalhista do Bichara Advogados e que atende a diversas redes de varejo com presença nacional. A decisão do poder público foi considerada pelo setor como mais uma a criar entraves a um ano já difícil.
Além dela, o governo permitiu, em agosto, que produtos de até US$ 50 fossem comprados com isenção de imposto de importação, com a implantação do programa Remessa Conforme. A medida aconteceu após a ampla repercussão negativa, junto aos eleitores das classes C e D, do anúncio de taxação de todas as compras feitas em marketplaces internacionais, sobretudo chineses.
Também uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), instado a julgar um pedido de que mulheres deveriam ter folgas quinzenais, tem deixado as empresas arrepiadas.
As medidas aconteceram num período particularmente ruim para o varejo. O ano de 2023, que começou com juros altos, consumidores endividados e sem grandes eventos esportivos, já prometia ser ruim de vendas, após o longo período de seca causado pela pandemia. Mas o rombo das Americanas, anunciado logo em janeiro, deixou um cenário de terra arrasada e secou totalmente o crédito nos meses
Como consequência, dezenas de empresas da área tiveram de recorrer a pedidos de proteção judicial e extrajudicial contra credores. Além disso, entre as empresas da área listadas no Ibovespa, há ações cujas perdas superam 75% no ano, como no caso do Carrefour. Só Raia Drogasil tem ganhos no ano
“É preciso entender que, quando o varejo é afetado, há impactos em toda a cadeia de valor do consumo: a indústria que fornece aos lojistas e os serviços que os atendem também entram nesse processo de deterioração”, diz Marcos Gouvêa de Souza, diretor-geral e fundador da Gouvêa Ecosystem, consultoria especializada na área.
Dança do caranguejo
No caso da volta dos sindicatos à negociação da abertura aos domingos e feriados, Póvoa vê como custo e trabalho extra à vida já atravancada das redes. “As empresas, que durante 2022 e 2023 excluíram essa demanda das negociações coletivas, terão agora de negociar caso a caso, tanto em sindicatos nacionais quanto nos estaduais e municipais. Em algumas empresas, serão 40 ou 50 acordos coletivos refeitos”, diz ele.
“Também terão de pagar homologações aos sindicatos para fecharem novamente esses acordos e estarão sujeitas a multas, caso não o façam. Terão despesas internas e mais demanda de trabalho em seus departamentos jurídicos e fornecedores externos. É mais custo na veia.”
Os sindicatos, evidentemente, têm outra visão. Para eles, sua intermediação nas negociações era uma prática já adotada, e a iniciativa do governo trouxe de volta “a dignidade do trabalhador, que não tem poder de voz para negociar individualmente com o patrão”, segundo Nilton Neco, presidente nacional do secretariado dos comerciários da Força Sindical.
“Nos governos Temer e Bolsonaro, a porteira estava aberta para o patrão fazer o que queria”, diz ele. “A negociação coletiva mostra que o País está em plena democracia e só voltamos a uma prática que já tínhamos, e era prevista em lei.”
Segundo ele, é comum que as centrais sindicais se unam para atender às negociações de empresas com presença em diferentes Estados e municípios, sem a necessidade de múltiplas negociações. Também diz que poucos sindicatos cobram por homologações nos acordos coletivos. Além disso, afirma, dificilmente as legislações municipais — outra alternativa concedida à abertura das lojas — são contrárias ao tema.
De toda forma, os especialistas dizem que a iniciativa reforça o modelo paternalista de Estado, criado na era Vargas. “O Brasil caminhava no sentido de evitar a presença do Estado em situações que não a demandem, mas não consegue ser estável nesse sentido”, afirma Ricardo Almeida, assessor jurídico da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) e procurador do município do Rio de Janeiro.
“Continuamos a ter a tendência de tratar o trabalhador como hipossuficiente, num modelo de Estado varguista preocupado em tutelar interesses, mas só que o mundo mudou.”
Isso porque, afirma, o varejo não compete mais com a loja da esquina, mas com todo o comércio eletrônico mundial. “Dificultar e encarecer a abertura de lojas é prejudicar muito uma realidade que precisa de altos investimentos para existir e que enfrenta um mundo novo, com mais home office, menos consumidores nas ruas e mais competição.”
Para Almeida, os sindicatos perderam a importância por serem dependentes de benefícios financeiros compulsórios para os trabalhadores, que esqueceram de atender. “Exigir a interferência dos sindicatos não ajuda porque eles continuarão a não ter legitimação orgânica”, afirma. “Principalmente se isso for feito por meio de supressão de portaria, que indica que o poder do Ministério do Trabalho deveria ser limitado.”
Segundo Póvoa, diversos clientes têm estudado como questionar a derrubada da portaria, provavelmente via mandado de segurança, pelo menos para os próximos feriados e domingos, num período bastante importante para os lojistas pela proximidade com Black Friday e Natal. “O mais curioso é que não vemos, por parte dos trabalhadores, reclamações contra a abertura de lojas aos domingos e feriados”, diz ele.
“Geralmente é nesses dias em que eles mais vendem e ganham.”
Outros especialistas têm visões parecidas. “A volta dos sindicatos em decisões privadas é uma miopia porque é querer olhar o futuro com óculos do passado”, diz Gouvêa de Souza. “O que o governo faz é criar condições para aumentar custo operacional e, quando isso acontece, as empresas buscam alternativas para reduzir custos, seja com mais automação ou cortes de pessoal.”
Para ele, é uma busca por tornar a atividade menos dependente do trabalho como o conhecemos, com um consumidor aberto a esse tipo de inovação. “É tiro no pé”, afirma. “Em vez de ‘ajudar’ o trabalhador, vai criar proteção e, na verdade, está estimulando desemprego.”
Apelo ao Congresso
Na quinta-feira, 16, o deputado Ciro Nogueira (PP-PI) encaminhou um projeto legislativo para sustar a decisão do Ministério do Trabalho. Para ele, a portaria viola a lei 13.874/19, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a do Estado como agente normativo e regulador.
Sem encontrar o apoio esperado junto ao governo, os varejistas também recorreram aos parlamentares na questão da isenção de US$ 50 de importados via marketplaces internacionais, do Remessa Conforme.
Empresas do setor conseguiram montar um movimento suprapartidário, com apoio de políticos do PT, PP, PSD e PL, para criar um projeto de lei que acabe com a isenção. Os políticos perceberam, junto a suas bases eleitorais, que o comércio chinês tem destruído pequenos negócios pelo interior do País e não apenas os grandes grupos empresariais.
Já o julgamento do STF, que determina uma escala de trabalho que favorece apenas as trabalhadoras do setor, vem sendo encarado como “uma demanda ao tribunal superior que envereda por construir normas de legislação de ampla repercussão, como vem acontecendo nos últimos anos”, segundo Almeida.
No caso, a Riachuelo entrou com um recurso no STF, este mês, para tentar reverter uma decisão de setembro na qual a Primeira Turma do STF (composta por cinco ministros) manteve uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que obriga o comércio a dar folga às trabalhadoras aos domingos, a cada 15 dias.
O placar ficou apertado em 3 a 2, e os magistrados entenderam ser preciso dar tratamento diferenciado para garantir os direitos fundamentais e considerar a histórica exclusão da mulher do mercado de trabalho. Prevaleceu o argumento de que a regra do benefício feminino está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e é constitucional.
A Riachuelo quer levar a discussão para o plenário, no qual mais ministros possam votar. Também pede que a ação seja julgada em repercussão geral, o que afetará outras varejistas, principalmente as que têm mão de obra majoritariamente feminina. Sem pensar em demissões, a rede diz que a norma desestimula a contratação de mulheres e pode aumentar os custos, uma vez que teriam de ser contratadas pessoas para substituir as funcionárias no descanso.
