COLUNISTA JOÃO EVANGELISTA
Além Da Manchete
Mudanças frequentes na interpretação das leis, decisões divergentes dos tribunais e excesso de normas elevam o chamado “custo Brasil” e comprometem a confiança de investidores, empresas e da própria sociedade nas instituições.
Além Da Manchete: por João Evangelista
A insegurança jurídica permanece entre os principais obstáculos ao crescimento econômico e ao fortalecimento institucional do Brasil. O problema é apontado por juristas, economistas e representantes do setor produtivo como um fator que reduz a competitividade do país, afasta investimentos e amplia a percepção de instabilidade nas relações entre cidadãos, empresas e o Estado.
Em termos práticos, a insegurança jurídica ocorre quando não existe previsibilidade quanto à aplicação das leis ou quando normas e decisões judiciais sofrem mudanças frequentes de interpretação. Situações semelhantes acabam recebendo entendimentos distintos, dificultando o planejamento de investimentos, a celebração de contratos e até mesmo a definição de políticas públicas de longo prazo.
O cenário brasileiro é frequentemente citado como um dos mais complexos do mundo sob o aspecto regulatório. A elevada produção de leis, medidas provisórias, decretos e normas infra legais cria um ambiente de constante adaptação para empresas e cidadãos. Quando esse volume normativo se soma à demora na tramitação dos processos judiciais e à evolução dos entendimentos dos tribunais superiores, cresce a sensação de imprevisibilidade.
A discussão ganhou ainda mais relevância nos últimos anos diante da ampliação do protagonismo do Poder Judiciário em temas de grande repercussão política, econômica e social. Questões tributárias, eleitorais, ambientais, trabalhistas e administrativas passaram a ser decididas com maior frequência pelos tribunais, muitas vezes em matérias que tradicionalmente pertenciam ao campo de atuação do Legislativo ou do Executivo.
Para parte dos constitucionalistas, essa atuação representa um mecanismo legítimo de proteção da Constituição e dos direitos fundamentais quando os demais Poderes deixam de agir. Outra corrente, contudo, sustenta que o chamado ativismo judicial pode ampliar conflitos institucionais, reduzir a previsibilidade das decisões e gerar insegurança quanto aos limites de competência entre os Poderes da República.
Reflexos diretos na economia
Os reflexos econômicos desse ambiente são amplos. Investidores nacionais e estrangeiros consideram o risco jurídico um dos principais fatores na decisão sobre onde aplicar recursos. Quanto menor a previsibilidade das regras, maior o custo para financiar projetos, celebrar contratos e desenvolver novos empreendimentos.
Esse ambiente também afeta diretamente a produtividade da economia. Empresas passam a destinar recursos cada vez maiores para departamentos jurídicos, provisões judiciais e disputas administrativas, valores que deixam de ser investidos em inovação, expansão dos negócios, contratação de mão de obra e aumento da competitividade.
Especialistas observam que parte significativa do chamado “Custo Brasil” decorre justamente da dificuldade de antecipar os efeitos da legislação e das decisões judiciais. O resultado aparece na redução da confiança dos agentes econômicos, no encarecimento do crédito, na retração de investimentos produtivos e na menor capacidade do país de competir internacionalmente.
A consequência é um círculo vicioso: quanto maior a insegurança jurídica, maior o prêmio de risco exigido pelos investidores. Esse custo adicional acaba sendo repassado para consumidores, empresas e para o próprio Estado, reduzindo o potencial de crescimento da economia.
Efeitos sobre a sociedade
Os impactos ultrapassam a esfera econômica. Quando cidadãos percebem que casos semelhantes recebem decisões diferentes ou que interpretações legais mudam constantemente, cresce a sensação de desigualdade perante a lei e diminui a confiança nas instituições responsáveis por garantir segurança e estabilidade ao Estado Democrático de Direito.
Essa percepção contribui para o aumento da judicialização, estimula novos litígios e torna mais difícil a solução consensual de conflitos. Ao mesmo tempo, o excesso de demandas sobrecarrega o Judiciário, alimentando um ciclo que prolonga ainda mais a duração dos processos.
Além disso, a insegurança jurídica afeta diretamente pequenos empreendedores, produtores rurais, investidores estrangeiros e cidadãos comuns, que passam a conviver com maior incerteza sobre contratos, direitos patrimoniais e regras regulatórias.
O desafio institucional
No plano institucional, o desafio consiste em encontrar o equilíbrio entre a necessária proteção dos direitos fundamentais e a estabilidade das regras jurídicas.
A previsibilidade das decisões, o respeito aos precedentes, a simplificação do sistema normativo, a melhoria da qualidade da produção legislativa e a redução da morosidade processual são apontados como medidas essenciais para fortalecer a segurança jurídica.
Especialistas lembram que mudanças jurisprudenciais fazem parte da evolução do Direito. Entretanto, defendem que alterações de entendimento devem ocorrer de forma gradual, fundamentada e previsível, preservando a confiança legítima da sociedade e dos agentes econômicos.
OS NÚMEROS DA INSEGURANÇA JURÍDICA
Os indicadores nacionais ajudam a dimensionar a dimensão do problema. Segundo o relatório Justiça em Números 2025, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Judiciário brasileiro continua administrando um dos maiores acervos processuais do planeta, com dezenas de milhões de processos em tramitação. Embora a produtividade de magistrados e servidores tenha aumentado, o ingresso anual de novas ações continua elevado, dificultando a redução do estoque processual.
Na avaliação de especialistas, esses números revelam que a elevada litigiosidade brasileira continua sendo um dos fatores que ampliam a insegurança jurídica, aumentam os custos das empresas e retardam investimentos.
BRASIL PERDE POSIÇÕES EM RANKING INTERNACIONAL
A percepção internacional reforça esse diagnóstico. Segundo o Rule of Law Index 2025, elaborado pelo World Justice Project (WJP), o Brasil ocupa a 78ª posição entre 143 países avaliados quanto à qualidade do Estado de Direito.
Na América Latina e Caribe, o país aparece apenas na 17ª colocação entre 32 nações, ficando atrás de países como Uruguai, Chile e Costa Rica, reconhecidos por apresentarem maior estabilidade institucional e previsibilidade jurídica.
Os indicadores analisam aspectos como:
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Limites ao poder do governo;
-
Controle da corrupção;
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Transparência;
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Direitos fundamentais;
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Cumprimento das normas;
-
Justiça Civil;
-
Justiça Criminal.
Os piores desempenhos brasileiros concentram-se justamente na efetividade da Justiça Criminal, na segurança pública e na duração dos processos judiciais.
COMPARATIVO NA AMÉRICA LATINA
País |
Situação no Rule of Law Index |
Uruguai |
Melhor colocado da região |
Costa Rica |
Entre os primeiros |
Chile |
Entre os primeiros |
Brasil |
17º entre 32 países |
México |
Abaixo do Brasil |
Venezuela |
Última colocação |
Embora existam diferentes interpretações sobre as causas da insegurança jurídica, há consenso de que a previsibilidade das decisões é indispensável para o desenvolvimento econômico.
Constitucionalistas afirmam que a estabilidade das interpretações fortalece o Estado Democrático de Direito sem impedir a evolução da jurisprudência.
Economistas destacam que o investidor internacional consegue conviver com elevada carga tributária, desde que exista previsibilidade sobre as regras do jogo. O maior problema surge quando normas e interpretações mudam durante a execução dos investimentos.
Representantes do setor produtivo defendem reformas que simplifiquem a legislação, reduzam a burocracia e garantam maior segurança para contratos de longo prazo.
Magistrados ouvidos em diferentes estudos ressaltam que o desafio consiste em equilibrar a evolução do Direito com a preservação da estabilidade institucional, evitando mudanças abruptas que comprometam a confiança da sociedade.
INSEGURANÇA JURÍDICA EM NÚMEROS
CNJ
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⚖️ Um dos maiores acervos processuais do mundo.
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📈 Entrada anual de milhões de novos processos.
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⏳ Longo tempo médio para solução definitiva das ações.
World Justice Project
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🌎 78º lugar entre 143 países.
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🌎 17º entre 32 países da América Latina.
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📉 Baixo desempenho em Justiça Criminal.
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📊 Desafios na efetividade regulatória e na Justiça Civil.
