O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu um voto contrário a um conjunto de 12 ações apresentadas entre 2019 e 2021 por partidos políticos de orientação esquerdista. Essas ações questionam decretos do ex-presidente Jair Bolsonaro que facilitaram o acesso a armas de fogo.
Em sua fundamentação, o ministro destacou o direito de defesa, que é garantido pela legislação brasileira. Além disso, ele mencionou estudos que indicam que, mesmo com o aumento significativo do número de armas de fogo devido aos decretos de Bolsonaro, houve uma redução no número de mortes violentas no país.
As ações, que estão sob a relatoria dos ministros Edson Fachin e Rosa Weber, foram incluídas na pauta de julgamento do plenário virtual do STF, iniciando-se em 23 de junho e com previsão de término em 30 de junho. Nunes Marques apresentou divergência em relação aos relatores nas duas categorias de ações. Nove das ações, sob responsabilidade de Rosa Weber, questionam decretos que alteraram pontos do Estatuto do Desarmamento.
As três ações sob relatoria de Fachin contestam a norma que flexibilizou a posse, a compra e o porte de armas; a resolução que zerou os impostos para importação de revólveres; e o aumento da quantidade máxima de munição que pode ser adquirida por instituições e pessoas autorizadas a portar armas. Antes das eleições, Fachin suspendeu os decretos alegando “aumento do risco de violência política com o início da campanha eleitoral”.
Do ponto de vista processual, Nunes Marques alegou que as ações perderam a validade, uma vez que a maioria dos sete decretos de Bolsonaro foi revogada. Em janeiro deste ano, ao assumir o governo, o presidente Lula revogou praticamente toda a regulamentação relacionada à aquisição de armas por colecionadores, atiradores e caçadores (CACs).
No mérito, Nunes Marques mencionou defensores notáveis do direito à autodefesa, como Marco Tulio Cícero, Montesquieu e Thomas Jefferson, o patrono da Independência dos Estados Unidos, que teria afirmado que “nenhum homem livre será impedido de usar armas”.
Segundo o ministro, de 200 países no mundo, 168 permitem a posse de armas de fogo, exigindo o registro, e, portanto, reconhecem o direito à autodefesa como um meio de proteção do direito natural à vida. Ele argumenta que isso decorre do reconhecimento de que o Estado não é capaz de proteger todas as pessoas de forma eficaz em tempo real diante de todas as agressões injustas que ocorrem no território.
Nunes Marques também mencionou o referendo realizado no Brasil em 2005, no qual 64% dos eleitores votaram contra a proibição das armas de fogo. No entanto, apesar disso, o Estatuto do Desarmamento entrou em vigor, mas não resultou em uma redução da criminalidade.
