fonte: terra brasil noticias
Na segunda-feira (20), o advogado-geral da União, Jorge Messias, aprovou dois pareceres que encerram uma controvérsia ao rejeitarem a prescrição (quando passa o prazo de punição) das infrações ambientais e dão segurança jurídica para que as multas continuem sendo cobradas.
Um despacho da gestão anterior do Ibama, presidida então por Eduardo Bim, entendia a necessidade de isenção do pagamento de algumas multas por infrações ambientais.
A polêmica girava em torno de uma questão burocrática: a decisão dele considerava que as penalidades seriam inválidas – e, consequentemente, estariam prescritas – nos casos em que os infratores tivessem sido notificados por meio de edital para a apresentação de alegações finais (fase em que o acusado expõe seus últimos argumentos no processo antes da sentença judicial).
O Ministério Público Federal (MPF) chegou a instaurar uma investigação para apurar a legalidade da decisão de Bim.
Na denúncia feita pela Ascema, entidade que representa servidores da área ambiental lotados no Ibama, Serviço Florestal, ICMBio e Ministério do Meio Ambiente, a anulação resultaria na prescrição de diversos autos de infração.
Nos novos pareceres, a AGU ressaltou que a intimação para apresentação de alegações finais por meio de edital estava expressamente prevista desde 2008.
