colunista Prof. Me. João Evangelista

Medida Provisória assinada por Lula extingue a exploração de apostas esportivas e jogos online, determina o fim das operações e reacende o debate sobre saúde pública, arrecadação, segurança jurídica e possíveis efeitos eleitorais

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu dar um giro radical na política de apostas online no Brasil. Na sexta-feira, 25 de setembro, nove dias antes do primeiro turno das eleições de 2026, o presidente assinou a Medida Provisória nº 1.394, que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das chamadas bets em todo o território nacional.

A medida alcança tanto as apostas esportivas de quota fixa quanto os jogos online, incluindo os chamados cassinos virtuais. O texto também determina a extinção das autorizações concedidas às empresas que haviam recebido licença para operar legalmente no país.

A decisão representa uma mudança profunda em relação à política adotada pelo próprio governo nos últimos anos. O Brasil havia construído um sistema de regulamentação do setor, com regras de fiscalização, publicidade, prevenção à lavagem de dinheiro e mecanismos de jogo responsável.

A legalização das apostas esportivas de quota fixa ocorreu em 2018, ainda durante o governo Michel Temer. Em 2023, durante o governo Lula, a legislação foi ampliada para incluir os jogos online. A partir daí, o Ministério da Fazenda estruturou a Secretaria de Prêmios e Apostas e criou um conjunto de normas para regulamentar e fiscalizar o mercado.

Agora, menos de dois anos depois da regulamentação do setor, a política mudou de direção.

Da regulamentação à proibição

A dimensão da mudança pode ser medida pelos próprios números do governo.

Até a publicação da nova MP, 85 outorgas haviam sido concedidas, cada uma pelo valor de R$ 30 milhões. Segundo o Ministério da Saúde, isso representa R$ 2,55 bilhões pagos pelas empresas durante o processo de autorização.

A MP determina que essas autorizações sejam extintas e estabelece que a extinção ocorre por motivo de interesse público. O texto afirma ainda que não haverá direito à indenização por lucros cessantes, investimentos ou expectativa de continuidade da atividade, nem devolução das quantias pagas pelas outorgas.

É justamente nesse ponto que começa uma das maiores discussões jurídicas da nova política.

Empresas e entidades do setor já avaliam recorrer à Justiça, questionando os efeitos da medida sobre investimentos, contratos e autorizações concedidas pelo próprio Estado. A possibilidade de judicialização coloca em primeiro plano um tema que vai muito além das apostas: até onde o poder público pode alterar, de forma abrupta, as regras de uma atividade que ele próprio havia autorizado e regulamentado?

O argumento da saúde pública

O governo sustenta que a mudança é necessária diante dos impactos sociais provocados pelas apostas.

Dados divulgados pelo Ministério da Saúde apontam crescimento expressivo dos atendimentos relacionados a transtornos associados ao jogo. Segundo o governo, entre 2018 e 2025 os atendimentos relacionados a jogo patológico e problemas com apostas cresceram cerca de 140%.

O governo também cita estudos segundo os quais milhões de brasileiros tiveram contato com as apostas online e uma parcela significativa apresenta comportamento considerado de risco ou problemático.

O argumento, portanto, deixou de ser apenas econômico ou regulatório. A aposta passou a ser tratada oficialmente como uma questão de saúde pública, endividamento familiar e proteção social.

O governo também anunciou medidas para combater o mercado clandestino. Ministério da Fazenda, Ministério da Justiça, Receita Federal, Polícia Federal e Anatel deverão atuar no bloqueio de plataformas ilegais e no rastreamento dos recursos movimentados por esses operadores. Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, mais de 60 mil páginas relacionadas a apostas ilegais já foram banidas desde 2024.

O problema que permanece

A grande questão, entretanto, é saber se a proibição conseguirá eliminar o problema ou se poderá deslocar parte dos apostadores para plataformas clandestinas.

O próprio governo reconhece que existe uma extensa rede ilegal funcionando no país. A MP prevê bloqueio de sites, restrição de meios de pagamento e compartilhamento de informações entre órgãos públicos.

Mas o desafio é enorme.

Uma plataforma pode ser bloqueada e outra surgir rapidamente. Um domínio pode ser retirado do ar e substituído por outro. E, em um mercado essencialmente digital, a fiscalização depende não apenas de legislação, mas também de capacidade tecnológica, financeira e operacional do Estado.

A proibição, portanto, não encerra automaticamente o problema das apostas. Ela inaugura uma nova etapa: a batalha contra o mercado clandestino.

A questão eleitoral

Há ainda uma dimensão política que não pode ser ignorada.

A MP foi assinada em 25 de setembro, apenas nove dias antes do primeiro turno das eleições, marcado pelo Tribunal Superior Eleitoral para 4 de outubro.

A proximidade com a eleição alimentou críticas de setores da oposição e de analistas que classificam a decisão como eleitoralmente estratégica. Reportagens publicadas nos últimos dias também registraram divergências dentro do próprio governo sobre o alcance da medida, especialmente diante dos impactos fiscais e econômicos da proibição.

Essa interpretação, entretanto, é uma avaliação política — não um fato comprovado.

O que pode ser constatado objetivamente é a coincidência entre a mudança de política e o calendário eleitoral.

E essa coincidência é suficiente para provocar uma pergunta legítima: por que uma atividade que vinha sendo regulamentada, fiscalizada e tributada pelo Estado passou a ser tratada como uma ameaça que exige sua eliminação justamente na reta final da eleição?

A resposta do governo é baseada principalmente na proteção das famílias e na saúde pública. A oposição, por sua vez, explora a proximidade da decisão com as urnas para questionar suas motivações.

A conta econômica

Existe ainda outro componente nessa equação: a arrecadação.

Ao regulamentar o setor, o Estado criou uma fonte de receitas e passou a cobrar das empresas pelo direito de operar legalmente. Com a proibição, essa fonte deixa de existir.

O debate, portanto, não é apenas sobre quanto o governo deixa de arrecadar, mas também sobre o custo da transição, a fiscalização do mercado clandestino e os efeitos sobre uma cadeia econômica que envolve empresas, publicidade, meios de comunicação, clubes esportivos, influenciadores e instituições financeiras.

A nova MP proíbe também publicidade, propaganda, marketing e patrocínio relacionados às apostas. Os contratos existentes terão de ser encerrados dentro do período estabelecido pela medida.

O impacto, portanto, ultrapassa as próprias plataformas.

Insegurança jurídica em debate

É nesse cenário que surge uma das discussões mais sensíveis: a segurança jurídica.

De um lado, o governo afirma que está exercendo sua competência para proteger o interesse público e enfrentar um problema que considera grave.

De outro, empresas que receberam autorização estatal argumentam que investiram recursos, firmaram contratos e estruturaram seus negócios com base em regras estabelecidas pelo próprio poder público.

A MP determina a extinção das autorizações e afirma que não haverá devolução das outorgas. Isso certamente será objeto de discussão política, econômica e jurídica no Congresso e, potencialmente, no Judiciário.

A medida tem força imediata, mas precisa ser analisada pelo Congresso Nacional dentro do prazo constitucional para continuar produzindo efeitos como lei.

Além da manchete

O debate sobre as bets não pode ser reduzido a uma disputa entre quem é contra ou a favor das apostas.

Existe um problema social concreto relacionado ao jogo problemático. Existem famílias endividadas, pessoas que desenvolvem transtornos associados às apostas e uma enorme indústria digital que movimenta bilhões de reais.

Mas também existe uma questão institucional igualmente relevante: como o Estado deve tratar um setor que primeiro autorizou, regulamentou, fiscalizou e tributou e, posteriormente, decidiu extinguir?

A resposta terá consequências que poderão ultrapassar o atual governo e a própria eleição de 2026.

O verdadeiro teste da nova política será medir se a proibição conseguirá reduzir efetivamente o jogo problemático, proteger as famílias e impedir a expansão do mercado ilegal — sem criar um ambiente de insegurança jurídica ou simplesmente transferir o problema para plataformas clandestinas.

No fim, a discussão vai muito além das bets.

É uma discussão sobre regulação, responsabilidade pública, saúde, dinheiro, segurança jurídica e os limites da mudança de regras pelo Estado.

E, quando uma decisão dessa dimensão acontece a apenas nove dias de uma eleição, cabe ao jornalismo fazer exatamente aquilo que propõe o Além da Manchete:

Olhar para além do anúncio, separar fato de discurso e perguntar quem ganha, quem perde e, principalmente, quem pagará a conta dessa mudança no futuro.